A Carta-Compromisso

Aprovar o Plano Nacional de Juventude, com metas, responsabilidades, financiamento, indicadores e mecanismos de participação e controle social, atualizando-o periodicamente a partir das Conferências Nacionais de Juventude.

Aprovar Planos Estaduais e Distrital de Juventude, construídos de forma participativa, articulados ao Plano Nacional e acompanhados pelos respectivos Conselhos de Juventude.

Debater e deliberar sobre medidas legislativas que assegurem participação mínima de 10% de jovens entre as candidaturas aos cargos legislativos e reserva de 10% dos recursos partidários destinados às campanhas para candidaturas das juventudes, com acessibilidade, formação política e mecanismos de apoio às candidaturas de jovens com deficiência, observados os princípios constitucionais e eleitorais.

Instituir e fortalecer programas de Parlamento Jovem e Escolas do Legislativo e articular Rede Nacional de Apoio às Câmaras e Parlamentos Jovens, com metodologia, formação apartidária, assistência técnica às casas legislativas estaduais, distrital e municipais, diversidade territorial e acompanhamento público das proposições juvenis.

Instituir mecanismos permanentes de participação das juventudes na elaboração, revisão, monitoramento e avaliação dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos públicos, com linguagem acessível, diversidade territorial, devolutiva e transparência sobre a incorporação das prioridades juvenis.

Instituir e regulamentar o Fundo Nacional de Juventude e mecanismos de articulação com fundos estaduais, distrital e municipais, com fontes permanentes, gestão participativa, transparência e destinação às prioridades das Conferências e dos Planos de Juventude.

Consolidar em lei o SINAJUVE como sistema estruturante de cooperação federativa, estabelecendo adesão, responsabilidades, governança, participação social e transferências fundo a fundo vinculadas à existência de órgãos gestores, conselhos e planos de juventude.

Instituir deveres permanentes de produção, integração e divulgação de dados sobre juventudes e políticas públicas, com observatório nacional, indicadores, avaliação, proteção de dados e uso das evidências na alocação de recursos.

Garantir a realização da 5ª Conferência Nacional de Juventude em 2027, com etapas preparatórias municipais, estaduais, distrital, temáticas e digitais, ampla acessibilidade e devolutiva pública das deliberações.

Assegurar cota mínima de 30% para a participação das juventudes nas conferências temáticas nacionais, estaduais e distrital, contemplando diversidade regional, racial, étnica, de gênero, de deficiência e de territórios.

Implementar programa nacional, gratuito, acessível e certificado de formação, mentoria e participação política das juventudes, abrangendo direitos, orçamento público, gestão fiscal, transparência, controle social, produção e uso de dados e incidência em políticas públicas, com prioridade para jovens de escolas públicas, periferias, áreas rurais e territórios com menor acesso às instâncias de decisão.

Ampliar a presença das juventudes em conselhos, fóruns, comitês, consultas, audiências e demais instâncias participativas dos Poderes Executivo federal, estaduais e distrital, garantindo acessibilidade, apoio à participação e devolutivas públicas.

Instituir política de fortalecimento das organizações da sociedade civil que atuam com juventudes, prevendo apoio institucional e uso ou cessão de imóveis públicos ociosos para sedes e atividades, mediante seleção pública, critérios transparentes, finalidade social, acessibilidade e mecanismos de prestação de contas.

Promover e facilitar a adesão dos estados e do Distrito Federal ao SINAJUVE, oferecendo apoio técnico, instrumentos padronizados e pactuação para que também apoiem a adesão e a implementação nos municípios.

Criar ou fortalecer secretarias, coordenadorias e conselhos estaduais e distrital de juventude, com estrutura administrativa, equipes, orçamento próprio e condições para executar e monitorar políticas públicas.

Integrar bases de dados e mapas de políticas de juventude no SINAJUVE e fortalecer um Observatório Nacional das Juventudes para produzir diagnósticos, acompanhar desigualdades e orientar planejamento e financiamento.

Simplificar os procedimentos de adesão e permanência no SINAJUVE e implementar programa nacional gratuito, acessível e certificado de formação e mentoria, com modelos de documentos, orientação e acompanhamento para gestores, conselheiros, organizações juvenis e lideranças criarem ou fortalecerem órgãos, conselhos e planos municipais de juventude.

Implantar mecanismos transparentes de monitoramento, metas, avaliação e repasse de recursos do SINAJUVE, com prestação de contas acessível, incentivo aos entes que cumpram requisitos e participação dos conselhos na fiscalização.

Criar marcos de incentivo à prática esportiva voltada às juventudes, inclusive mediante abertura segura e acompanhada dos espaços esportivos das escolas públicas nos fins de semana e períodos de férias.

Estabelecer parâmetros para que instituições de ensino em tempo integral disponham de espaços adequados de descanso, convivência e cuidado para estudantes, respeitando as diferentes etapas e jornadas escolares.

Instituir e financiar políticas permanentes de educação ambiental, climática e territorial nas redes de ensino, com práticas de sustentabilidade nas unidades escolares e participação das juventudes na elaboração e avaliação das ações.

Atualizar os marcos legais das políticas educacionais para assegurar revisão e aprimoramento contínuos da escola pública, com participação juvenil deliberativa da educação básica e da EJA ao ensino superior, inclusive no acompanhamento das políticas de ensino médio.

Assegurar dotações orçamentárias e emendas parlamentares para expansão, manutenção e qualificação das universidades públicas, institutos federais, assistência estudantil e produção científica e tecnológica, com transparência e equidade regional.

Aprovar e atualizar normas de valorização dos profissionais da educação, garantindo carreira, formação inicial e continuada, condições adequadas de trabalho e equipes multiprofissionais nas redes públicas.

Efetivar programa nacional de saúde integral para adolescentes e jovens, articulado às instituições de ensino e à rede do SUS, com ações de promoção, prevenção, cuidado e encaminhamento especializado.

Ampliar o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual nas escolas, universidades e institutos públicos, garantindo insumos, informação, infraestrutura e combate à pobreza menstrual.

Implementar programa de educação para a cidadania e a sustentabilidade, integrando direitos humanos, participação democrática, diversidade, educação ambiental e climática e cultura de paz aos projetos pedagógicos.

Fortalecer o Mapa Brasileiro de Educação Midiática e ampliar ações de cidadania digital, leitura crítica da informação, segurança on-line e uso ético e criativo das tecnologias.

Assegurar, por meio do Programa Saúde do Adolescente e de estratégias intersetoriais, a presença de profissionais de psicologia ou equipes multiprofissionais de saúde mental nos espaços escolares, com fluxos de referência para a rede de saúde.

Ampliar a oferta, o acesso e a permanência na Educação de Jovens e Adultos, inclusive para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas ou egressos do sistema socioeducativo, com busca ativa, horários adequados e apoio pedagógico e social.

Expandir o ensino superior público, gratuito, inclusivo e de qualidade, com novos campi onde houver demanda e política robusta de assistência estudantil, incluindo moradia, alimentação, transporte, bolsas, acessibilidade e apoio a estudantes com filhos.

Efetivar as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 em todas as redes de ensino, com formação de profissionais, materiais adequados e valorização permanente da história e das culturas afro-brasileira, africana e indígena.

Instituir o Passe Livre Estudantil em âmbito nacional, com cooperação interfederativa e financiamento público, garantindo gratuidade e acessibilidade no transporte para estudantes da educação básica, profissional e superior.

Implementar plano nacional de prevenção da evasão e promoção da permanência escolar em todos os níveis, com busca ativa e medidas específicas para jovens periféricos, rurais, com deficiência, trans e em situação de vulnerabilidade.

Instituir política permanente de apoio psicossocial a estudantes indígenas nas instituições públicas de educação superior, com atendimento psicológico e social gratuito, equipes qualificadas, respeito às línguas, culturas e formas próprias de cuidado e articulação com assistência estudantil, comunidades e serviços públicos.

Fomentar a educação não formal por meio de parcerias transparentes entre escolas públicas e organizações juvenis, para atividades educativas no contraturno e uso compartilhado e seguro dos espaços escolares, assegurando pluralidade, acessibilidade, proteção integral e compatibilidade com o projeto pedagógico.

Criar marco de apoio ao empreendedorismo juvenil urbano e rural, à economia solidária e ao cooperativismo, com assistência técnica, proteção social, inclusão financeira e prioridade para jovens em situação de vulnerabilidade.

Aprovar medidas que reduzam barreiras financeiras e burocráticas para empreendimentos juvenis, com crédito orientado, garantias adequadas, simplificação responsável e apoio à comercialização de produtos e serviços.

Atualizar a legislação de estágio para impedir estágios não remunerados quando houver atividades produtivas regulares, assegurar bolsa e auxílio-transporte adequados e fortalecer a fiscalização das condições formativas e de trabalho.

Estabelecer marcos que incentivem a participação das juventudes na criação, adoção e governança de novas tecnologias no mundo do trabalho, com qualificação, transparência algorítmica, proteção de dados e prevenção de discriminações.

Instituir política nacional permanente de primeiro emprego e aprendizagem profissional, com financiamento definido, metas de contratação e prioridade para jovens periféricos, negros, indígenas, LGBTQIA+, com deficiência e egressos dos sistemas socioeducativo e prisional.

Revisar a legislação trabalhista e de terceirização para prevenir a precarização do trabalho juvenil, limitar abusos em contratos intermitentes e terceirizados, fortalecer negociação coletiva, fiscalização e acesso à Justiça do Trabalho e assegurar remuneração, jornada, proteção social e estabilidade compatíveis com o trabalho digno.

Fomentar políticas de primeiro emprego, aprendizagem e estágio remunerado, articuladas às instituições de ensino e aos territórios, com informação sobre direitos, orientação independente, compatibilidade com estudo e responsabilidades de cuidado, acompanhamento durante o contrato e transição para trabalho digno, assegurando corresponsabilidade de empresas e entidades formadoras e prioridade às juventudes vulnerabilizadas.

Criar programas transparentes de compensação e incentivo fiscal para empresas que cumpram metas de primeiro emprego, aprendizagem e estágio de qualidade, com contrapartidas, diversidade nas contratações e monitoramento de resultados.

Implantar e expandir Centros de Formação e Qualificação Profissional a partir do mapeamento participativo das vocações e competências de cada território, articulando empresas, instituições de ensino e governos e abrangendo tecnologias, economia criativa e do cuidado, transição ecológica, sociobiodiversidade, turismo sustentável, agricultura familiar, pesca e economia circular.

Fomentar geração de renda juvenil a partir da ciência, tecnologia, sociobiodiversidade e economias locais, com incubação, laboratórios, compras públicas, cooperativismo, economia solidária, crédito orientado, comercialização e apoio continuado, inclusive para jovens mulheres e para permanência digna nos próprios territórios.

Ampliar o Programa Jovem Aprendiz e fortalecer a fiscalização de cotas, contratos e entidades formadoras, com canais presenciais e digitais gratuitos, acessíveis e adequados às juventudes para denunciar desvio de função, jornada irregular, assédio, discriminação e outras violações; assegurar escuta qualificada, orientação jurídica e psicossocial, proteção contra retaliações, retorno à pessoa denunciante, protocolos específicos, campanhas permanentes, articulação interministerial e publicação de dados protegidos.

Estabelecer protocolo nacional para ambientes educacionais seguros e inclusivos, com prevenção, acolhimento e resposta a discriminações, racismo, misoginia, LGBTfobia, capacitismo e demais violências contra crianças, adolescentes e jovens.

Aprovar e aperfeiçoar legislações que assegurem o pleno desenvolvimento educacional de estudantes com deficiência, com acessibilidade arquitetônica, comunicacional, pedagógica e tecnológica, profissionais de apoio e materiais inclusivos.

Promover a criação e revisão participativa de currículos que, desde a educação infantil, desconstruam estereótipos e violências e valorizem igualdade racial, equidade de gênero, diversidade, direitos humanos e respeito às diferenças.

Aperfeiçoar os marcos legais e orçamentários para reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho de cuidado não remunerado e valorizar o trabalho remunerado de cuidado, com direitos, proteção social, remuneração digna, formação e enfrentamento das desigualdades de gênero, raça, idade e território.

Desenvolver campanhas permanentes em escolas, espaços públicos e meios de comunicação para promover o respeito à diversidade e combater racismo, misoginia, LGBTfobia, capacitismo, intolerância religiosa e xenofobia.

Criar e fortalecer políticas de igualdade e inclusão de pessoas LGBTQIAPN+, com ações afirmativas e reservas de vagas em educação, trabalho, formação, cultura, moradia e demais oportunidades públicas, respeitada a legislação aplicável.

Executar políticas de Emprego Apoiado que garantam acesso, permanência, desenvolvimento profissional e condições adequadas de trabalho para pessoas jovens com deficiência.

Instituir comitês de diversidade e inclusão nos órgãos públicos, com participação efetiva de pessoas LGBTQIAPN+, negras, com deficiência, de povos originários e de comunidades tradicionais e com monitoramento de metas institucionais.

Implementar formação inicial e continuada de servidores públicos para prevenção e enfrentamento de discriminações e violências, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, justiça e segurança pública.

Criar e manter centros de atendimento, acolhimento e apoio às juventudes LGBTQIA+, migrantes e vítimas de violência de gênero, com serviços de saúde, assistência, apoio psicossocial, empregabilidade e orientação para retificação de nome e gênero.

Instituir e implementar política integrada de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra adolescentes e mulheres jovens, com educação preventiva, acolhimento, proteção, atendimento intersetorial, dados desagregados e atenção às desigualdades raciais, territoriais, de deficiência e de orientação sexual e identidade de gênero.

Implementar e territorializar a Política e o Plano Nacional de Cuidados, com orçamento, metas, prazos, indicadores e acompanhamento público, priorizando jovens e mulheres negras e ampliando creches, educação em tempo integral, cuidotecas e serviços de cuidado em periferias, comunidades tradicionais e territórios vulnerabilizados.

Criar medidas de apoio para que responsabilidades de cuidado não provoquem abandono escolar, exclusão do trabalho, redução da participação política ou interrupção dos projetos de vida das juventudes, com bolsas, serviços de cuidado, flexibilização de horários e proteção contra discriminação, priorizando jovens mães, pais e cuidadores em situação de vulnerabilidade.

Atualizar a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde para ampliar o reconhecimento e a participação de povos e comunidades tradicionais, com segurança, evidências, respeito cultural e integração ao SUS.

Aprovar mecanismos que assegurem participação permanente e diversa das juventudes na formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde.

Instituir políticas de educação, pesquisa e valorização de saberes tradicionais em saúde, com financiamento de iniciativas comunitárias e integração responsável às ações de saúde pública.

Instituir e financiar uma Política Nacional de Saúde Integral das Juventudes, com articulação intersetorial, atenção às diversidades e responsabilidades definidas para União, estados, Distrito Federal e municípios.

Estabelecer diretrizes nacionais para atendimento amigável, acessível e confidencial de adolescentes e jovens nos serviços de saúde, assegurando informação, privacidade, autonomia progressiva e sigilo profissional, ressalvadas as hipóteses legais de proteção e comunicação obrigatória.

Implementar o Programa Nacional de Promoção da Saúde Mental nas Escolas, priorizando redes públicas e garantindo prevenção, acolhimento, atendimento multiprofissional e articulação com a Rede de Atenção Psicossocial.

Promover ações de saúde mental para estudantes da educação básica, com formação de professores, presença de profissionais de saúde e assistência social e protocolos de prevenção do sofrimento psíquico, da automutilação e do suicídio.

Criar programas específicos para identificação precoce de agravos à saúde das juventudes, com acolhimento, acompanhamento, busca ativa quando necessária e encaminhamento oportuno à atenção especializada.

Fortalecer políticas de saúde sexual e reprodutiva, com informação baseada em direitos, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, acesso a métodos contraceptivos, planejamento reprodutivo, acompanhamento de gestantes e puérperas e atenção às pessoas trans.

Ampliar recursos e serviços de saúde integral para as juventudes, inclusive por meio de Casas e Centros de Juventude, equipes multidisciplinares, estratégias de saúde da família e atendimento adequado nos territórios urbanos, rurais, indígenas, quilombolas e tradicionais.

Implantar linhas territoriais multiprofissionais de prevenção e cuidado da obesidade e de outros agravos nutricionais entre adolescentes e jovens, com nutricionistas, profissionais de psicologia, medicina, educação física e assistência social, articuladas à atenção básica, às escolas e aos equipamentos de esporte e lazer.

Instituir no SUS linha nacional de cuidado territorial em saúde mental para jovens de 15 a 29 anos, independentemente de vínculo escolar, articulando atenção primária, Rede de Atenção Psicossocial e assistência social, assegurando continuidade na transição para a vida adulta e metas de redução do tempo de espera e das desigualdades territoriais de cobertura.

Aperfeiçoar as regras do Fundo Setorial do Audiovisual para universalizar o acesso ao conteúdo nacional e assegurar fomento a jovens produtores, com diversidade temática, estética, regional, racial, étnica, de gênero e de deficiência.

Criar Centros Nacionais de Memória e Cultura Democrática voltados à preservação histórica, ao fortalecimento da cidadania e à valorização das múltiplas narrativas, identidades e experiências juvenis do país.

Aprovar política de fomento a espaços culturais em universidades, institutos e demais instituições públicas de ensino, com estrutura adequada para produções, mostras, festivais e circulação da cultura estudantil.

Implantar Centros Culturais da Juventude e equipamentos culturais de povos indígenas, das florestas e de comunidades tradicionais, acessíveis e multifuncionais, sobretudo em periferias e territórios rurais e populares, com formação artística gratuita, economia solidária, produção cultural, preservação da memória e participação juvenil na definição das ações.

Criar programas de apoio a iniciativas da sociedade civil para intercâmbio cultural regional, nacional e internacional, fortalecendo redes colaborativas e a circulação de jovens artistas, produtores e agentes culturais.

Lançar editais, bolsas, prêmios, chamadas públicas e apoio a festivais destinados ao protagonismo juvenil na formação, criação, gestão, produção e distribuição cultural, com financiamento contínuo, descentralização, ações afirmativas e articulação com municípios, escolas, organizações sociais e coletivos culturais.

Valorizar e fomentar a produção, a circulação e a transmissão das culturas afro-brasileiras, indígenas e de povos e comunidades tradicionais, apoiando mestres, coletivos, territórios, artesanato, línguas e saberes populares.

Estabelecer deveres de transparência e responsabilidade para plataformas digitais em relação às juventudes, com relatórios de impacto, auditorias independentes de algoritmos, canais acessíveis de denúncia, devido processo e mecanismos de reparação.

Regulamentar o uso de inteligência artificial generativa para prevenir e responsabilizar a produção e disseminação ilícita de conteúdos manipulados, desinformação danosa e exploração sexual, preservando liberdade de expressão, proteção de dados e garantias fundamentais.

Instituir política permanente de comunicação e inclusão digital das juventudes, com financiamento para equipamentos públicos, conectividade, acessibilidade, formação e produção de comunicação comunitária e audiovisual.

Universalizar o acesso gratuito e de qualidade à internet em escolas, praças, bibliotecas, centros de juventude e demais espaços públicos, priorizando periferias, áreas rurais, assentamentos e comunidades tradicionais e isoladas.

Fortalecer políticas de educação midiática e cidadania digital, com uso seguro, crítico, democrático e criativo das tecnologias, formação continuada de educadores e integração curricular da cultura digital.

Articular Rede Nacional e redes estaduais de Comunicação Popular, com financiamento contínuo para coletivos, laboratórios comunitários e redes juvenis, assegurando equipamentos, conectividade, formação, bolsas, gestão comunitária, preservação de acervos e produção de narrativas próprias, especialmente em territórios periféricos, rurais, indígenas, quilombolas e tradicionais.

Aprovar a Política Nacional de Esporte e Lazer para as Juventudes, com financiamento contínuo, integração intersetorial e universalização do acesso, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade social e sofrimento psíquico.

Instituir o Subsistema de Esporte e Lazer das Juventudes no Sistema Nacional do Esporte, articulado ao SINAJUVE, com cooperação federativa e participação social no planejamento, execução e avaliação.

Criar a Política Nacional de Esporte e Lazer em Espaços Públicos, com requalificação de equipamentos, acessibilidade e ocupação qualificada do tempo livre, priorizando territórios vulnerabilizados.

Assegurar educação física de qualidade na educação básica, com profissionais habilitados, infraestrutura, inclusão de estudantes com deficiência e oferta de modalidades diversas, incluindo práticas urbanas, tradicionais e esportes eletrônicos.

Expandir o Programa Esporte e Lazer da Cidade e os Espaços Esportivos Comunitários como ambientes seguros, acessíveis e inclusivos, promovendo saúde, cidadania, convivência, modalidades diversas e valorização de jogos e brincadeiras tradicionais em territórios urbanos, rurais e tradicionais.

Estruturar Rede Nacional de Infraestrutura Esportiva e de Lazer para as Juventudes, com mapeamento de vazios territoriais, construção, manutenção, acessibilidade e oferta de profissionais qualificados.

Criar Programa Nacional de Formação Juvenil em Esporte e Lazer, com capacitação, certificação e incentivo ao protagonismo das juventudes na prática, organização e gestão de atividades, descentralizado para estados e municípios.

Implementar o Programa Atleta Jovem, com bolsas, formação e acompanhamento de atletas de base, priorizando jovens rurais, periféricos, de comunidades tradicionais, LGBTQIA+ e com deficiência.

Instituir, de forma participativa, a Política e o Fundo Nacional de Mobilidade das Juventudes, garantindo financiamento, fiscalização, integração de modais, passe livre estudantil e juvenil e acessibilidade no transporte urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual.

Criar a Política Nacional de Moradia das Juventudes, com medidas emergenciais e estruturais de melhoria habitacional, subsídio, crédito facilitado, aluguel acessível, moradia estudantil e acesso ao primeiro imóvel.

Instituir Política Nacional de Direito ao Território para as Juventudes, fortalecendo regularização fundiária, reforma urbana e agrária, demarcação e titulação de territórios indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais.

Ampliar e aperfeiçoar o ID Jovem, incluindo mais vagas gratuitas e novos modais de transporte, reforçando fiscalização, acessibilidade, divulgação e atendimento às juventudes de baixa renda.

Implementar Programa Nacional de Mobilidade das Juventudes, com pactuação federativa, apoio técnico e financiamento para o passe livre estudantil e juvenil universal, acessível e integrado.

Elaborar e executar, de forma participativa, Programa Nacional de Moradia para as Juventudes, priorizando jovens negros, periféricos, rurais, indígenas, quilombolas, mães jovens, pessoas trans e travestis e egressos de acolhimento institucional.

Desenvolver Programa Nacional de Direito ao Território para assegurar terra, moradia digna, equipamentos e serviços, proteção contra remoções forçadas e desterritorializações e participação juvenil em todas as etapas da política.

Reforçar a fiscalização das empresas de transporte vinculadas ao ID Jovem e às gratuidades juvenis, simplificar o acesso ao benefício e publicar dados periódicos sobre oferta, uso, recusas e sanções.

Condicionar incentivos ambientais e climáticos concedidos a empresas à criação de oportunidades de formação e reserva de vagas em empregos verdes para jovens, com prioridade para os que vivem em vulnerabilidade socioambiental.

Garantir presença efetiva e diversa de jovens em conselhos, conferências, comitês e instâncias decisórias sobre meio ambiente e clima nos níveis municipal, estadual, distrital e nacional.

Determinar que políticas, planos, programas e estratégias de meio ambiente, mudança do clima e sustentabilidade incorporem os direitos e a faixa etária de 15 a 29 anos definidos no Estatuto da Juventude, com objetivos e metas específicos.

Assegurar participação juvenil obrigatória na elaboração, implementação e monitoramento das políticas e ações de educação ambiental nos âmbitos federal, estadual e distrital.

Instituir mecanismos legais para destinar parcela de receitas públicas provenientes da exploração mineral, petrolífera e de outras atividades de alto impacto socioambiental a fundos de transição justa, com governança participativa juvenil e financiamento de bioeconomia, restauração ecológica, pesquisa e iniciativas comunitárias nos territórios afetados.

Garantir a inclusão do Conselho Nacional de Juventude no Comitê Gestor do Fundo Clima até 2028 e criar canais permanentes de participação juvenil na governança do financiamento climático.

Implementar e fortalecer a Política Nacional de Educação Ambiental nas instituições de ensino, em alinhamento com o Plano Nacional de Educação e o Estatuto da Juventude, promovendo resiliência climática e práticas sustentáveis.

Criar o Programa Nacional Juventudes pelo Clima, com editais, formação, bolsas, conectividade, equipamentos e proteção para jovens lideranças e defensores ambientais dos diferentes biomas, periferias, unidades de conservação, territórios costeiros, rurais e tradicionais, apoiando pesquisa comunitária, produção autônoma de dados, monitoramento ambiental, educação, conservação e participação na formulação e avaliação das políticas.

Fomentar agroecologia, energias renováveis, agroindústrias sustentáveis e sucessão rural, com bolsas de estudo e formação, crédito, assistência técnica e acesso a mercados para as juventudes do campo, das florestas e das águas.

Criar programa interministerial de participação das juventudes na governança ambiental e climática nacional e internacional, com seleção pública e diversa de delegações, apoio financeiro, formação, acessibilidade, devolutivas nos territórios e financiamento de projetos locais relacionados aos compromissos assumidos.

Regulamentar em lei o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, assegurando responsabilidade estatal, financiamento, continuidade, proteção integral e atendimento a adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo.

Promover debate público e revisão dos marcos penais e socioeducativos aplicáveis a adolescentes e jovens envolvidos em infrações sem violência ou grave ameaça, especialmente relacionadas a drogas, observando a Constituição, a jurisprudência e os direitos humanos.

Garantir representação das juventudes nos conselhos e demais instâncias de formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas de segurança pública e acesso à justiça nos níveis federal, estadual, distrital e local.

Instituir política intersetorial de cidadania, educação, profissionalização, documentação, assistência social e acolhimento para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, privados de liberdade e egressos.

Criar Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Povos Indígenas, com atenção especial às juventudes expostas a conflitos territoriais, canais acessíveis de denúncia e medidas efetivas de proteção.

Instituir Programa Nacional de Promoção das garantias do ECA no ambiente digital nas escolas públicas e privadas, prevenindo exploração, assédio, discriminação e demais violências on-line contra adolescentes e jovens.

Implementar o Programa Nacional Juventude pela Paz, formando e financiando jovens lideranças comunitárias para coordenar ações de prevenção da violência, mediação de conflitos e cultura de paz nos territórios mais vulnerabilizados.

Articular, por meio dos órgãos de justiça, a revisão individualizada de penas e medidas socioeducativas relacionadas à posse ou ao tráfico de drogas, em conformidade com a legislação, a jurisprudência vigente e o Plano Pena Justa.

Realizar campanhas e programas de educação em direitos, com linguagem acessível, formação de agentes públicos e canal digital de orientação sobre segurança pública, procedimentos jurídicos e acesso à justiça.

Requalificar a formação continuada dos profissionais de segurança pública em direitos humanos, relações étnico-raciais, enfrentamento ao racismo e à LGBTfobia, abordagem não violenta, cultura de paz e diálogo comunitário.

Executar planos integrados de acompanhamento de medidas socioeducativas e de reintegração de egressos, com educação, qualificação, renda, documentação, saúde, assistência social e proteção contra reincidência e violência institucional.