Segurança Pública e Acesso à Justiça
Assegura o direito à segurança e ao acesso à justiça, com políticas de prevenção à violência e de proteção da juventude — especialmente da população negra e periférica, mais exposta à letalidade. Prevê assistência jurídica e medidas de redução da vitimização juvenil.
Propostas do CONJUVE
6Elaboradas pelo Conselho Nacional de Juventude, são o ponto de partida do texto do Pacto neste eixo.
Criar lei para regulamentar sob responsabilidade do Estado Brasileiro o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), que contempla adolescentes e jovens de 15 a 21 anos egressos do socioeducativo, mas atualmente é instituído apenas como política pública de governo;
Articular debate público para que o Poder Judiciário brasileiro promova a ampla revisão penal e das medidas socioeducativas de adolescentes e de jovens encarcerados por crimes não graves (como a posse e o tráfico de drogas).
Criar Plano Nacional de Prevenção e de Enfrentamento à Violência contra Indígenas, em especial para proteger a população jovem em virtude dos conflitos por terra e de outras situações de vulnerabilidade, com garantias de canais de denúncia e proteção.
Instituir o Programa Nacional de Promoção do ECA Digital nas escolas, para prevenir a violência cometida contra adolescentes e jovens no âmbito digital nas unidades públicas e privadas de ensino.
Elaborar Programa Nacional Juventude pela Paz, com a perspectiva da formar jovens lideranças comunitárias, que com apoio institucional e financiamento da União, em nível estadual e municipal possam coordenar a implementação de ações e de projetos de pacificação nos territórios mais violentos do país.
Articular via Secretaria Nacional de Justiça medidas junto ao Poder Judiciário com intenção de promover a revisão ampla de penas e medidas socioeducativas por tráfico ou a posse de drogas de jovens (em acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de maconha e o Programa Pena Justa).
Propostas das juventudes
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