Regulamentar o uso da Inteligência Artificial Generativa para criminalização de conteúdos de desinformação e de exploração sexual.
0 apoiospublicadaEstatuto da Juventude · Lei 12.852/2013
- Referência
- CJ-E07-LEG-02
- Destinatário
- Legislativo
- Eixo de direitos
- 07 · Comunicação e Liberdade de Expressão
- Origem
- Conselho Nacional de Juventude
- Registro
- 11 de agosto de 2026