Acessibilidade
Plataforma de participação · Eleições 2026

Realização CONJUVE
com apoio do UNFPA

Proposta do CONJUVETexto oficial · 2026
CONJUVELegislativoSegurança Pública e Acesso à Justiça

Articular debate público para que o Poder Judiciário brasileiro promova a ampla revisão penal e das medidas socioeducativas de adolescentes e de jovens encarcerados por crimes não graves (como a posse e o tráfico de drogas).

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Proposta · Segurança Pública e Acesso à Justiça — Pacto pelas Juventudes 2026